De acordo com DI PIETRO, sobre o poder de polícia,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e
_______________. Tomando-se como pressuposto o
princípio da _______________, que impede à Administração
de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é
evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a
faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está
se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.