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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alterna...
A conceituação de determinada atividade como serviço público depende da conjunção de alguns elementos. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo: I. É...
Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão e...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remuner...
Este atributo administrativo significa que, até que haja prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. A descrição tra...
Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apres...
X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município ...