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Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos município...
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.A Administração Pública deve a...
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação co...
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que ...
A Lei de Acesso à Informação veda a atribuição de sigilo às informações, com a restrição de acesso ao público, independentemente de seu conteúdo e de ...
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.Considera‑se Administração Pública estrangeira os órgãos e as enti...
Com base na Lei n.o 5.524/1968 e no Decreto n.o 90.922/1985, julgue o item. Os técnicos de segundo grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil...
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).Para que Carlos tenha acesso as informações ...
De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Intern...
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item. A jurisdição administrativa visando à apuração e à punição de infração a leis, regulamentos e ...