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O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal bra- sileira est...

📅 2013🏢 FCC🎯 TRT - 9ª REGIÃO (PR)📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201274123
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal bra- sileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia
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