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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para SEAP-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”