De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes
termos, entre outros:
I. É vedada a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
III. É relativo o caráter de inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez
que, poderá ser mitigado por ordem judicial para fins de
instrução processual penal e, nos casos de investigação
criminal, por determinação do delegado responsável pela
investigação.
Está(ão) CORRETO(S):