Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens pú...

Q: Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

A) A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação. | B) No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração. | C) Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei. | D) Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação. | E) Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

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