A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta.
A Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público,
ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os
elementos de convicção;
B O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal
da lei;
C Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a
Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia,
empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que,
concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou
religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D Todas as assertivas anteriores estão corretas.
E A ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro, excluindo-se o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer;