Considere o seguinte caso hipotético:
A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso
a informações contidas em registros ou documentos. O
interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após
a ciência do indeferimento endereçando diretamente à
autoridade que emanou a decisão.
O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no
procedimento, estará correto ao afirmar que