Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201274750De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirm...1457941201274750Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de São Mateus do Sul - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Poder TributárioDe acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:Aé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.Bé vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.Co não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.Da competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.Ea União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208155Direito TributárioQuanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:Questão 457941200416511Direito TributárioSobre o instituto da denúncia espontânea, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200623777Direito TributárioO Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na institui...Questão 457941200661770Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique: I. Suspensão. II. Extinção. III. E...Questão 457941200671664Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo.Questão 457941200932998Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201648842Direito TributárioSobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201714456Direito TributárioSobre a denúncia espontânea no âmbito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201832635Direito TributárioSobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201987760Direito TributárioO imposto pode ser conceituado como: