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Nos termos do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, d...
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item. Não sendo possível conceder o ac...
Acerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.É objetivo da RIDE articular e viabilizar ações e projetos da União, d...
Considerando o que dispõe o Decreto n.o 7.724/2012 em relação às entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de s...
À luz da Lei n.o 12.527/2011, considera‑se informação pessoal
Aos técnicos agrícolas de segundo grau, em geral, é assegurada a administração de propriedades rurais em todos os níveis necessários.
O registro de preços não leva em consideração o dinamismo do mercado principalmente porque produtos novos são lançados frequentemente.
Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item....
Conforme a Lei n.° 5.194/1966, julgue o item, acerca da regulação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.Só poderá...