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Em matéria de processo legislativo, é certo que:
Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo p...
O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição F...
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção ci...
Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A inte...
Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:
Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:
A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemen...