Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário
do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal
nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as
afirmativas a seguir.
I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua
publicação, mas a que instituir ou aumentar
tributos somente entrará em vigor decorridos
90 dias após a sua publicação.
II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00,
o contribuinte ou responsável que iniciar
atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença,
antes da concessão desta.
III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou
isentas estão dispensadas de se cadastrar na
repartição competente da Secretaria Municipal
de Finanças.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)