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No que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:
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Da leitura do texto constitucional se depreende que ao ICMS não se aplica o princípio da
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Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de incons...