O Estado X instituiu, por lei estadual, a
contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, passando a cobrar referida
contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica.
Considerando o que narrado, nos termos da
Constituição Federal, assinale a alternativa
correta:
A Referida instituição é constitucional, já que
os Estados são competentes para instituir
contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública, mas a forma de cobrança é
inconstitucional por ser proibida a cobrança desta
contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica.
B Apenas os Municípios poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para
o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública, sendo proibida a cobrança
desta contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica.
C Apenas o Distrito Federal poderá instituir
contribuição, na forma da respectiva lei, para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública, sendo proibida a cobrança
desta contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica.
D Referida instituição e forma de cobrança
estão em consonância com a Constituição
Federal, já que é de competência exclusiva dos
Estados a instituição de contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública, sendo
facultada a cobrança na fatura de consumo de
energia elétrica.
E Apenas os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública, sendo
facultada a cobrança desta contribuiç