A respeito dos servidores públicos, a Constituição...

Q: A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, que

A) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além de eventual indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, e, no caso do ressarcimento ao erário, a ação penal poderá ser transacionada. | B) o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação e vedado o recebimento de abono, de prêmio, de verba de representação ou de outra espécie remuneratória. | C) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; havendo compatibilidade de horário, não haverá afastamento para os servidores estaduais, distrital ou municipais. | D) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. | E) a concessão do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

457941201276568

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, que

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