Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da C...

Q: Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A) A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. | B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino. | C) Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. | D) Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental. | E) O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

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