Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784...

Q: Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva c

A) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. | B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. | C) O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação. | D) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. | E) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

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