Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201276772Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais esp...1457941201276772Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta: AAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.BA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. CO ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação. DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. EO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056493Direito AdministrativoSobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:Questão 457941200163224Direito AdministrativoA exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótes...Questão 457941200369152Direito AdministrativoNa administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o ...Questão 457941200548721Direito AdministrativoA improbidade administrativa deriva de atos e omissões contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios da Administração Pública. Trata-s...Questão 457941200762950Direito AdministrativoO ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, d...Questão 457941201033890Direito AdministrativoQual é o objetivo principal da formalização e fiscalização do contrato administrativo?Questão 457941201639470Direito AdministrativoO direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, e...Questão 457941201729359Direito AdministrativoAcerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941201867254Direito AdministrativoJosé Afonso da Silva (2003) ao afirmar que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou en...Questão 457941202034890Direito AdministrativoEssa avaliação busca analisar a eficácia do processo interno de uma organização, identificando assim os riscos que alcancem negativamente os objetivos...