A possibilidade de a administração poder, de mo...

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Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

o atraso no início da execução do contrato;

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

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