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Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despes...

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457941201276920
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. 


A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas. 

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