O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.00...

As despesas públicas são apresentadas no orçamento e nos demonstrativos contábeis e fiscais de acordo com alguns critérios de classificação para forne...

No Brasil, a evolução e a idealização do orçamento moderno estão representadas principalmente na diferença do chamado Orçamento Programa vis-à-vis o O...

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a exec...

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em ...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente...

Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem ...

Despesa orçamentária é toda operação que requer, para ser concretizada, autorização legislativa na forma de alocação de dotação orçamentária. Sobre a ...

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei ...

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PP...