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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Aracaju - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.
A atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.