A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja
finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público
e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem
econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo
de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus
associados.
Considerando essa situação hipotética, nos termos da
Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto
afirmar que a referida ação