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Constitui fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
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O Código Florestal Brasileiro estabelece alguns conceitos, entre eles: “Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada de a...
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 613 com a seguinte redação:“Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Am...
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma conti...
Na estrutura do SISNAMA, o assessoramento do Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, em especial na formulação da p...
Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposiçã...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que indica corretamente a produção e o consumo de bens e serviços de for...