Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201277705De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA.1457941201277705Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), assinale a alternativa CORRETA. ANo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.BPara o acesso a informações de interesse público, é obrigatório que a identificação do requerente contenha exigências que inviabilizem a solicitação. CO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será vedado com a edição do ato decisório respectivo. DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212623Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir:I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuár...Questão 457941200526562Legislação FederalAnalise as informações a seguir: I. É certo afirmar não ser de responsabilidade do Guarda Civil Municipal: atender ocorrências policiais como roubos, ...Questão 457941200642381Legislação FederalLeia as afirmativas a seguir: I. A prática de ato de alienação parental não constitui abuso moral contra o adolescente. II. O CRAS não possui a função...Questão 457941200668024Legislação FederalLeia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:Questão 457941200684655Legislação FederalAnalise as informações a seguir: I. São competências específicas das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso prog...Questão 457941200886422Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação a Distância não pode ser utilizado nas ...Questão 457941201621137Legislação FederalFundamentado na Lei Nº 13.460/2017, compreende-se por Serviço Público:Questão 457941201683355Legislação FederalAnalise as informações a seguir: I. É certo afirmar que o usuário do serviço público não poderá apresentar manifestações perante órgãos públicos acerc...Questão 457941201767953Legislação FederalLeia as afirmativas a seguir:I. Nos termos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha ...Questão 457941201897501Legislação FederalLeia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA: