A Lei municipal complementar nº 210, de 05 de
dezembro de 2011, institui o plano de cargos,
carreiras e vencimentos, disposições estatutárias
para os servidores do magistério público municipal e
dá outras providências.
De acordo com a Lei municipal complementar
nº 210, de 05 de dezembro de 2011, é correto afirmar
que
I. quando houver alteração no número de alunos
matriculados, extinção de escolas ou regulamento
que implique na diminuição do número de servidores
lotados em determinada unidade educacional, o
servidor atingido deverá ser removido
obrigatoriamente para a escola de sua escolha que
apresentar vaga.
II. durante o recesso escolar, os membros do Magistério
Público Municipal poderão ser convocados pela
Secretaria competente para participar de cursos ou
atividades relacionadas ao cargo, respeitado o
período de férias.
III. o servidor do Magistério Público Municipal, ocupante
de cargo de provimento efetivo, designado para
exercer cargo de provimento em comissão, receberá
um complemento de vencimento no valor da diferença
entre o total da remuneração do cargo de provimento
efetivo e o vencimento do cargo comissionado,
ressalvado o direito de opção pela remuneração
exclusiva do cargo efetivo.
IV. as funções de confiança na área do Magistério Público
Municipal serão exercidas, exclusivamente, por
servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo
Municipal.
É correto apenas o que se afirma em