De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que e...

Q: De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

A) O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado. | B) Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. | C) A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo. | D) A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público. | E) São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

457941201278113

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo

De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas ...

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