Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201278162A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne ao...1457941201278162Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito FederalA organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a Asubmissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes. Bsubmissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.Cobrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista. Dnecessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem. Enecessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246419Legislação EstadualAs proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípioQuestão 457941200492558Legislação EstadualComerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o comerciante d...Questão 457941201073341Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado servidor público do Estado do Cea...Questão 457941201190292Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas: I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à ...Questão 457941201284305Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empos...Questão 457941201417054Legislação EstadualSuponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime jurídico dos servidores p...Questão 457941201418780Legislação EstadualAntonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situaç...Questão 457941201546947Legislação EstadualAcerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar queQuestão 457941201786924Legislação EstadualOs municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo...Questão 457941201828015Legislação EstadualNos termos da Lei n° 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomuni...