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Analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos desta lei, o funcionário é a pessoa ilegalmente investida em cargo p...

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457941201278191
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Lei Orgânica Municipal de Palmeira dos Índios | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos desta lei, o funcionário é a pessoa ilegalmente investida em cargo público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

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