Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941201278297Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informaçõ...1457941201278297Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Decreto nº 2.815/2023 - Código de Ética e Integridade dos Agentes PúblicosCom base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatóriosAreceber comissões por facilitar informações a fornecedores, desde que sejam devidamente declaradas. Bcompartilhar informações privilegiadas com fornecedores se isso não afetar a competitividade do processo licitatório. Cabster-se de fornecer informações privilegiadas que possam favorecer empresas em processos licitatórios; todas as aquisições e contratações devem seguir os princípios de isonomia e transparência.Dcompartilhar informações privilegiadas para funcionários de cargos de confiança, desde que aprovada pela chefia imediata. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184056Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que diz respeito ao Decreto n.º 2.964/2024, uma das principais finalidades do compartilhamento de dados entre os órgãos da Prefeitura de Dourados éQuestão 457941200249962Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Com base na Lei Complementar n.º 310/2016, assinale a alternativa que apresenta os fatores que são utilizados para a avaliação de desempenho dos servi...Questão 457941200346153Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Segundo a Lei complementar n.º 442/2022, a Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos seguintes órgãosQuestão 457941200407335Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Municipal n.º 3.783/2014 de Dourados-MS, faz parte do papel do terapeuta ocu...Questão 457941200428554Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)O município de Dourados, segundo a Lei Orgânica Municipal, tem como um de seus fundamentos aQuestão 457941200541592Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)A administração pública direta e indireta do município de Dourados, segundo o disposto em sua Lei Orgânica, fundamentará sua atuação nos princípios daQuestão 457941201432625Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor públicoQuestão 457941201457028Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar queQuestão 457941201461944Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Segundo a Lei Complementar n.º 107/2006, a disponibilidade do servidorQuestão 457941201851078Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)As atividades do Poder Executivo Municipal serão desenvolvidas de acordo com os princípios fundamentais