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Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e o dever da Administração Pública, em promover a ...
A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim...
A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:
Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o...
No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, EXCETO:
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguint...
Conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que o poder
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que