À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais
pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:
A A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a
cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas
decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.
B A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas
as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas
pelo Senado Federal.
C A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no
artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,
relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
D A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente
federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da
vantagem fiscal.
E A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não
alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses
tributos.