De acordo com as regras constitucionais atinentes ...

Q: De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

A) aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual. | B) aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado. | C) aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União. | D) aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais. | E) instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.

457941201278914

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

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