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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. A...

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457941201279101
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.


O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

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