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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na
lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita
ou implicitamente na lei serão determinadas para o
caso concreto em vista da proporcionalidade.