O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de
fiscalização da aplicação da legislação tributária. A respeito da Administração Tributária, o Código
Tributário Nacional prevê que
A os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados até 05 (cinco) anos após a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
B a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações,
sem necessidade de lei ou convênio. Todavia, a Fazenda Pública da União somente poderá permutar
informações com Estados estrangeiros na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios.
C a autoridade administrativa possui o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, não
sendo necessária autorização judicial para tanto, devendo, no entanto, a autoridade administrativa
que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrar os termos necessários para
que se documente o início do procedimento, fixando o prazo máximo para a conclusão daquelas, a
depender da complexidade do caso concreto.
D a Fazenda Pública e seus servidores são proibidos de divulgarem informações obtidas em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeiro do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios, existência de representações fiscais para fins penais,
parcelamento ou moratória e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade da natureza tributária cujo
beneficiário seja pessoa jurídica.
E pode a autoridade administrativa requisitar informações aos bancos e instituições financeiras,
sendo estes obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros, salvo exceções e proibições legais, desde que mediante
intimação escrita da autoridade administrativa.