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A Microempresa Individual - MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, desobrigadas de elaborar PCMSO,...

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457941201279188
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho
A Microempresa Individual - MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR 01, devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos de seus empregados, a cada 
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