Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201279321O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,1457941201279321Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFO controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal, Aé deduzido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário ou reclamação constitucional. Bdeve ser disciplinado pelos Estadosmembros, nas respectivas Constituições Estaduais, podendo instituir forma de controle abstrato. Cpode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, decidindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Dé objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cabendo recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Epode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200325420Direito ConstitucionalQuanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta dos municípios, é correto afirmar:Questão 457941200413468Direito ConstitucionalO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para ci...Questão 457941200421768Direito ConstitucionalConstitui em crimes imprescritíveisQuestão 457941200786136Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.Questão 457941201040331Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concu...Questão 457941201175896Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes...Questão 457941201209786Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal,...Questão 457941201467673Direito ConstitucionalA Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.Questão 457941201538676Direito ConstitucionalA respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar queQuestão 457941201872331Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.