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Marque a alternativa CORRETA:
Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Presidente Olegário será exercida pela
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:
Os prazos no processo legislativo contam-se:
São comissões permanentes da Câmara Municipal
A Mesa da Câmara possui a seguinte competência:
A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui
A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
Sobre a denominada Tribuna Livre, prevista no Regimento Interno da Câmara, é CORRETO afirmar que
A legislatura corresponde corretamente ao seguinte período: