Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201279768Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos...1457941201279768Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosCom relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta. AO denominado termo de contrato é obrigatório nas contratações que decorram de procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite. BCaso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio. CA celebração de consórcio administrativo sem personalidade jurídica independe de autorização legislativa, desde que não envolva repasse de verbas não previstas na lei orçamentária. DO poder público detém a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo e de determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, ensejando o não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora a aplicação exclusiva de multa. ENa hipótese de inexecução total do contrato, a legislação de regência estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa da penalidade de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200190542Direito AdministrativoEm relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.Questão 457941200325073Direito AdministrativoA respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal...Questão 457941200336353Direito AdministrativoNo que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.Os decretos, como produto d...Questão 457941201021283Direito AdministrativoNo que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente p...Questão 457941201120412Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrati...Questão 457941201226044Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos atos administrativos.Questão 457941201299030Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.Decai em cinco anos o direito da administração de anular os ...Questão 457941201324318Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.Concessionária de serviço público somente po...Questão 457941201395009Direito AdministrativoA respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.No que se refere à responsabilidade do servi...Questão 457941201549679Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, assinale a opção correta.