Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201299030Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.Decai em cinco anos o direito ...1457941201299030Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069347Direito AdministrativoEm relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo ...Questão 457941200859507Direito AdministrativoA partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública ind...Questão 457941201098744Direito AdministrativoAcerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melho...Questão 457941201203617Direito AdministrativoNa hipótese de compras para entrega futura, a administração pública pode exigir das empresas licitantes, para fins de qualificação econômico-financeir...Questão 457941201268746Direito AdministrativoConsiderando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a opção correta.Questão 457941201338287Direito AdministrativoConsiderando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa ex...Questão 457941201359832Direito AdministrativoA respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.Questão 457941201421497Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao sec...Questão 457941201489979Direito AdministrativoNo que se refere a análise orçamentária, acompanhamento e fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item subsequente.Reajustamentos contratuais, mui...Questão 457941201576849Direito AdministrativoCom referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a su...