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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais. O consent...
Quanto à responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o Superior Tribunal de Just...
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às l...
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:
Com relação ao estabelecido na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise os itens a seguir. I. Os dados pessoais referem-...
Camila, delegada de Polícia, ao apurar a ocorrência de infrações penais e ao realizar a investigação penal, coletou dados pessoais de Daniel, como nom...
Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a vítima da postagem notificou a plata...
Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utiliza...
Maria, para se tornar usuária do serviço público de abastecimento de água, forneceu à concessionária Alfa seus dados pessoais, que consistiam em nome ...