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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBFC no concurso para Câmara de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias, Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento) e III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:
( )De indenização por demissão de servidores ou empregados.
( ) As despesas relativas aos servidores da área da saúde.
( ) Relativas a incentivos à demissão voluntária.
( )As despesas relativas aos servidores da área da educação.