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No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.Reputa‑se crime patrocinar, d...

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457941201281280
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.

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