O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir...

No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. Os decretos podem ser considerados legi...

A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.

Suponha que uma pessoa física tenha vendido veículo automotor próprio por valor inferior ao pago por ela na aquisição desse bem. Acerca do imposto sob...

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contri...

Se a fonte pagadora de rendimento a pessoa física não tiver efetuado o desconto do imposto de renda devido, e se o rendimento estiver sujeito ao ajust...