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Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.
Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.I - A afirmação de que o agen...
Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prá...
Sobre a classificação dos delitos como dolosos ou culposos, considere as afirmações abaixo. I - Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o res...
De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que
O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica o crime de
Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo. I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá...
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.
Considere as afirmativas a seguir, em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração. I - Constitui pressuposto material...