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O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte ...
Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram - se as seguintes:
No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração...
Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de resp...
Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior...
Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública: I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações ...
Considere: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abu...