Sobre o acesso à informação garantido pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXIII
e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A Tratando-se de documento parcialmente sigiloso, o dever de manter seguras as informações se
sobressai, razão pela qual a pessoa não terá acesso ao conteúdo do documento.
B O acesso à informação é condicionado à quitação das obrigações tributárias e eleitorais por parte
do solicitante.
C As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de
gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres também
são submetidas à lei de acesso a informação.
D Para que seja realizada a divulgação de informações de interesse público, é necessário que haja
solicitação do Presidente da República.
E Fica subordinado ao regime da lei exclusivamente o Poder Executivo.