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No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

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457941201281971
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
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