Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201282033Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.1457941201282033Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: AVAREPREV-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.135/2007 - Cadastro Único para Programas SociaisAcerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta. AO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal. BO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.CA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.DA utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.EO registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200450461Legislação FederalA respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa...Questão 457941200618084Legislação FederalHércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um...Questão 457941200650336Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), assinale a alternativa correta.Questão 457941200680018Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.Questão 457941200991476Legislação FederalNo início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Fede...Questão 457941201112152Legislação FederalA arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizadaQuestão 457941201391473Legislação FederalAssinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.Questão 457941201580151Legislação FederalRafael, Recreacionista na Prefeitura de Cananeia, foi questionado sobre como, no Brasil, ocorre legalmente o atendimento proporcionado pelas creches. ...Questão 457941201896043Legislação FederalDeterminado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 est...Questão 457941202001867Legislação FederalJoão da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitató...