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Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleito...

Tecius, na qualidade de policial militar do Estado X, com base na Lei n0 Y, alega judicialmente, em face do Estado X, que o soldo pago pelo respectivo...

No âmbito federal, a dupla vacância acontece quando há o afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente dos cargos antes do término do mand...

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coleti...

Conforme o §1° do art. 198, da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento...

Para que todos tenham o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes e futuras gerações, certo é que a Constit...